Divulgar print de conversa de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização
- financeiro0441
- 17 de jan. de 2024
- 1 min de leitura

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiros somente podem ter acesso às mensagens do aplicativo mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.
Comentários